AREsp 2584600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF estabelece que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ, impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF quando o recurso extraordinário envolve discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se alegações de violação direta de dispositivos constitucionais autorizam superar o óbice do Tema n.181
  3. 3 Se a reanálise do não conhecimento de recurso de tribunal diverso é permitida pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF estabelece que a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, é cabível a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reanalisar o não conhecimento de recurso anterior do STJ, impedindo a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário