AREsp 2835491 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões suscitadas no recurso extraordinário implicariam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema 181 do STF considera sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso e o não provimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão De Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Decisão De Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 do STF)
  2. 2 Se o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais) é aplicável, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e respeito à competência constitucional para apreciação da ordem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões suscitadas no recurso extraordinário implicariam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria que o Tema 181 do STF considera sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.