EAREsp 2411053 - ACORDAO

EAREsp 2411053 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário versava sobre matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema qualificado pelo STF como de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento, pois a apreciação do mérito exigiria prévia reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, o que não compete ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando há óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que vise reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior por falta de requisitos de admissibilidade (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário versava sobre matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, tema qualificado pelo STF como de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento, pois a apreciação do mérito exigiria prévia reapreciação do não conhecimento do recurso anterior, o que não compete ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário