AREsp 2823207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral; e as razões do extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Temas 339, 660 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto ao conhecimento de recurso anterior
  3. 3 aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e a ausência de repercussão geral; e as razões do extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário