AREsp 1985936 - ACORDAO

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Aplicou‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF ao caso concreto, porquanto a alegada violação dos princípios constitucionais impugnados depende de prévia análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido; assim, não há repercussão geral e o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, resultando no não provimento do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno conhecido e a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 660 do STF a caso que discute suposta afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 existência de repercussão geral em matéria que envolve alegada ofensa ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o entendimento do Tema n. 660 do STF ao caso concreto, porquanto a alegada violação dos princípios constitucionais impugnados depende de prévia análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido; assim, não há repercussão geral e o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado, resultando no não provimento do agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no § 2º do Código de Processo Civil.