AREsp 2951922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Competência Do STJ
Processo Civil Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em agravo regimental contra negativa de seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao STF quando não se conheceu de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade (competência do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental