AREsp 2893906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário configura usurpação de competência do STF
  3. 3 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dirigiam-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral