AREsp 2665925 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário apontavam para o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo‑se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o exame requerido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão com o Tema 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário apontavam para o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo‑se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o exame requerido implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e suficiência de fundamentação do acórdão recorrido.