AREsp 2829785 - ACORDAO

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Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não alcançam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cuja análise demandaria reexame do não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário envolve reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Tema 181 do STF, segundo o qual questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não alcançam repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário cuja análise demandaria reexame do não conhecimento de recurso de competência do STJ não comporta seguimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.