AREsp 2764357 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas pelo recorrente dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autora: ARZON; Réu: Rivane; Réu: Ivanildo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Nulidade De Ato Jurídico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade Da Jurisdição Coisa Julgada Nulidade De Ato Jurídico +2 more

Case Brief

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Parties

ARZON

Autora

Rivane

Réu

Ivanildo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à natureza infraconstitucional de alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 895 do STF quanto à natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF; as matérias suscitadas pelo recorrente dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas teses dos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.