EREsp 2055767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, situações enquadradas nos Temas 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 660 e 895 quando a análise depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as matérias suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou do reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, situações enquadradas nos Temas 660, 895 e 181 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno