AREsp 2901379 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, de modo que é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.