AREsp 2929255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de óbices de admissibilidade decididos pelo STJ no STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.