AREsp 2851840 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e observando o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se ser devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo exame exigiria reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior ou ao seu mérito permitem o seguimento do extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e observando o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se ser devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cujo exame exigiria reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).