AREsp 2665041 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por disposição do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza o tribunal de origem a negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Acusado: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

ANDERSON

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se houve usurpação de competência do STF pelo tribunal de origem ao negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por disposição do Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza o tribunal de origem a negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.