AREsp 2373309 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário apontam, em essência, para reexame de matéria fático-probatória e para discussão do não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TAMYRES DO NASCIMENTO MOTA; Agravante: THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Parties

TAMYRES DO NASCIMENTO MOTA

Agravante

THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando decorre de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário apontam, em essência, para reexame de matéria fático-probatória e para discussão do não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência citada, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.