EREsp 1384302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recursos anteriores por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada infraconstitucional, sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso anterior por não preenchimento de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de reanálise de óbices de admissibilidade (Súmulas 182 e 315 do STJ) pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recursos anteriores por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada infraconstitucional, sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.