AREsp 2885929 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicados subsidiariamente ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação subsidiária ao processo penal conforme art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicados subsidiariamente ao processo penal) e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por repercussão geral.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém‑se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.