EAREsp 2567817 - ACORDAO

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Porquanto a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário depende de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que tal alegação constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno que buscava reformar essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípios Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno a Que Se Nega Provimento; Mantida Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegações de afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegada violação direta dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal enseja repercussão geral ou constitui ofensa reflexa

Ratio Decidendi

Porquanto a questão constitucional suscitada no recurso extraordinário depende de prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF de que tal alegação constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno que buscava reformar essa decisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.