RMS 66132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF e, por isso, não demonstram repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Temas 339, 660 E 895 Do STF
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 incidência dos Temas 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral quando a questão depende de normas infraconstitucionais ou de análise fática
  3. 3 aplicabilidade do art. 3º da EC 47/2005 ao cômputo de tempo de serviço para aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 660 e 895 do STF e, por isso, não demonstram repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.