AREsp 2363766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Qualificadoras (perigo Comum; Meio Que Dificultou a Defesa), Dolo Eventual
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Tema 660/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC Contraditório Ampla Defesa +4 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em alegações de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de normas infraconstitucionais em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ofensa aos princípios constitucionais exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tais alegações configuram ofensa reflexa sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.