AREsp 2815007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, enquadram-se no Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento sem remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é admissível o prosseguimento de recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário, dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, enquadram-se no Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral dessas questões; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é correta a negativa de seguimento sem remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.