AREsp 2616596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento vinculante do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e nos Temas 339 e 181 do STF