CC 198120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente os fundamentos adotados, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, não admitida na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Embargos De Declaração, Omissão E Rediscussão
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Qual a competência para processar e julgar demanda que pleiteia realização de tratamento médico diante da responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs satisfatoriamente os fundamentos adotados, está em conformidade com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793/STF) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, tratando‑se de mera tentativa de rediscussão da matéria, não admitida na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.