AREsp 2571590 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela aplicação da sistemática da repercussão geral
3. 3 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 181 do STF, que atribui ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é correta, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC