AREsp 2965643 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam superar o não conhecimento de recurso anteriormente interposto ao STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que, por ter natureza infraconstitucional, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento; além disso, houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Em Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Colegiado Em Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam superar o não conhecimento de recurso anteriormente interposto ao STJ, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que, por ter natureza infraconstitucional, não possui repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento; além disso, houve ausência de impugnação específica atraindo a Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.