REsp 1904790 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria regulada pelo Tema 181 do STF, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade referentes a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de violação constitucional que se insere em recurso extraordinário pode prosperar quando impugna o não conhecimento de recurso anterior de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário dirigiam‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria regulada pelo Tema 181 do STF, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC tal conclusão impõe a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (fundamentada no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC).