REsp 2047321 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o tribunal de origem, ao exercer a competência de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC, acertadamente negou seguimento ao recurso extraordinário; portanto, não há usurpação de competência do STF nem omissão constitucional que justifique a admissão do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (admissibilidade Pela Sistemática Da Repercussão Geral)
Outcome
Agravo regimental negado provimento (unânime)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (admissibilidade Pela Sistemática Da Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para aferir suficiência da fundamentação de acórdão
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pela análise de admissibilidade
  3. 3 Verificação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o tribunal de origem, ao exercer a competência de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC, acertadamente negou seguimento ao recurso extraordinário; portanto, não há usurpação de competência do STF nem omissão constitucional que justifique a admissão do recurso extraordinário, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na conformidade com o Tema n. 339 do STF