REsp 2198359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se vinculam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário se vinculam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.