REsp 1999513 - ACORDAO

REsp 1999513 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Recurso Extraordinário, Tema 660 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Recurso Extraordinário Tema 660 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se a alegada ofensa a princípios constitucionais constitui ofensa direta ou reflexa quando depende de normas infraconstitucionais