REsp 2263289 - DECISAO

REsp 2263289 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC), e diante da jurisprudência e dos dispositivos do CPC que autorizam a devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o julgamento parcial no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Se a matéria veiculada no Recurso Especial deve ser devolvida ao tribunal de origem para aguardar julgamento paradigma do STF
  3. 3 Aplicação das normas processuais relativas ao sobrestamento e à devolução dos autos (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC), e diante da jurisprudência e dos dispositivos do CPC que autorizam a devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida, decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se o julgamento parcial no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)