REsp 2263479 - DECISAO

REsp 2263479 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021) e da jurisprudência do STJ que impõe devolver os autos à origem para aplicação do juízo de adequação e eventual sobrestamento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, obstando-se nesta Corte a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência e forma de atualização da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial ante o reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da taxa SELIC (art. 3º da EC n. 113/2021) e da jurisprudência do STJ que impõe devolver os autos à origem para aplicação do juízo de adequação e eventual sobrestamento, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, obstando-se nesta Corte a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Ficam os autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)