REsp 2263467 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial guarda relação com a repercussão geral reconhecida, sendo necessária a uniformidade interpretativa e a observância da racionalidade processual, conforme a jurisprudência do STJ e as previsões do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver repercussão geral reconhecida
  3. 3 Efeitos da ausência de suspensão nacional e possibilidade de devolução mesmo sem determinação de sobrestamento pelo relator do paradigma no STF

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto a matéria veiculada no Recurso Especial guarda relação com a repercussão geral reconhecida, sendo necessária a uniformidade interpretativa e a observância da racionalidade processual, conforme a jurisprudência do STJ e as previsões do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.