REsp 2263846 - DECISAO

REsp 2263846 - DECISAO

Verificou-se que o recurso especial contém matéria que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF; em atenção à uniformidade jurisdicional, à segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, obstando-se, assim, a análise das demais questões nesta Corte até o exaurimento da competência do juízo de origem para adequação do acórdão local.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF; análise das demais questões obstada nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida (art. 3º da EC n. 113/2021)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral do STF ao Recurso Especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Critérios para sobrestamento e suspensão nacional de processos diante de tema com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial contém matéria que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF; em atenção à uniformidade jurisdicional, à segurança jurídica e à jurisprudência desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, obstando-se, assim, a análise das demais questões nesta Corte até o exaurimento da competência do juízo de origem para adequação do acórdão local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF; análise das demais questões obstada nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.