REsp 2263369 - DECISAO

REsp 2263369 - DECISAO

Porquanto a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, e diante da jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a uniformidade, a economia processual e a segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo-se o exame parcial do recurso no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC, Prejudicialidade
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida
  2. 2 incidência da repercussão geral do Tema n. 1.349/STF no Recurso Especial
  3. 3 necessidade de devolução e sobrestamento do recurso especial para evitar decisões dissonantes

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria do Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, e diante da jurisprudência do STJ e do STF que privilegia a uniformidade, a economia processual e a segurança jurídica, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, impedindo-se o exame parcial do recurso no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.