REsp 2263262 - DECISAO

REsp 2263262 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF) e constatada relação entre o tema e as questões suscitadas no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC, para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de retratação e adequação do acórdão local ao entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF) e constatada relação entre o tema e as questões suscitadas no Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do RISTJ e do CPC, para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de retratação e adequação do acórdão local ao entendimento que vier a ser firmado pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.