REsp 2263253 - DECISAO

REsp 2263253 - DECISAO

Há relação temática entre o Recurso Especial e o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC), razão pela qual é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma do referido Tema, a fim de preservar a uniformidade e evitar decisões discrepantes, nos termos dos dispositivos processuais e da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC (tema 1.349/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC (tema 1.349/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abarcar o valor consolidado da dívida
  3. 3 Possibilidade e efeitos do sobrestamento de Recurso Especial diante de tema com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Há relação temática entre o Recurso Especial e o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC), razão pela qual é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma do referido Tema, a fim de preservar a uniformidade e evitar decisões discrepantes, nos termos dos dispositivos processuais e da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Fiquem os autos sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).