REsp 2263283 - DECISAO

REsp 2263283 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Da Fazenda Pública

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de retratação e adequação do acórdão aos precedentes do STF e do STJ