REsp 2263271 - DECISAO

REsp 2263271 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 (incidência da Taxa SELIC), o julgamento do Recurso Especial deve ser postergado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e assegurando a aplicação uniforme do entendimento firmando pelo STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 1.349 (incidência da Taxa SELIC), o julgamento do Recurso Especial deve ser postergado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e assegurando a aplicação uniforme do entendimento firmando pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)