REsp 2263408 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida
3. 3 aplicabilidade da sistemática de repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por haver reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.349/STF e existir matéria no Recurso Especial que guarda relação com o tema, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; não se pode proceder ao julgamento parcial da insurgência nesta Corte nem à cisão quando há recursos convergentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.