REsp 2263839 - DECISAO

REsp 2263839 - DECISAO

Por estar a matéria do recurso especial relacionada ao Tema n. 1.349 reconhecido em repercussão geral pelo STF, e tendo em vista a necessidade de evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de reconhecimento de repercussão geral (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC)
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão nacional automática (art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria do recurso especial relacionada ao Tema n. 1.349 reconhecido em repercussão geral pelo STF, e tendo em vista a necessidade de evitar decisões dissonantes e preservar a uniformidade jurisprudencial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário representante da controvérsia (Tema n. 1.349/STF)