REsp 2263290 - DECISAO

REsp 2263290 - DECISAO

Considerando que o recurso especial versa sobre matéria afeta ao Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da Taxa SELIC), e em observância à racionalidade do sistema processual, à uniformidade de jurisprudência e à prevenção de decisões dissonantes entre STJ e STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se após a publicação a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Taxa SELIC (art. 3º Da EC 113/2021), Prevenção De Decisões Conflitantes Entre Cortes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Taxa SELIC (art. 3º Da EC 113/2021) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado; Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado da dívida à luz do art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Possibilidade e conveniência de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial versa sobre matéria afeta ao Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da Taxa SELIC), e em observância à racionalidade do sistema processual, à uniformidade de jurisprudência e à prevenção de decisões dissonantes entre STJ e STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, observando-se após a publicação a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.