REsp 2263378 - DECISAO

REsp 2263378 - DECISAO

Constatada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.349 com repercussão geral reconhecida pelo STF, e em atenção à uniformidade e racionalidade do sistema de precedentes, o julgamento do Recurso Especial é prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 possibilidade de adjournamento do julgamento do Recurso Especial até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Constatada relação entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1.349 com repercussão geral reconhecida pelo STF, e em atenção à uniformidade e racionalidade do sistema de precedentes, o julgamento do Recurso Especial é prematuro, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.