REsp 2263272 - DECISAO

REsp 2263272 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, pois a matéria versada no recurso especial guarda relação com o tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, impedindo o julgamento definitivo do recurso no STJ sem o juízo de adequação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, pois a matéria versada no recurso especial guarda relação com o tema de repercussão geral reconhecido pelo STF, impedindo o julgamento definitivo do recurso no STJ sem o juízo de adequação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF), seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.