REsp 2263053 - DECISAO

REsp 2263053 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF) relacionada à incidência da Taxa SELIC, é prematuro o julgamento do Recurso Especial no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de possibilitar o juízo de conformidade e evitar decisões divergentes entre as Cortes.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Incidência da sistemática de repercussão geral sobre recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e sobrestamento enquanto pendente decisão paradigma no STF

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (Tema n. 1.349/STF) relacionada à incidência da Taxa SELIC, é prematuro o julgamento do Recurso Especial no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de possibilitar o juízo de conformidade e evitar decisões divergentes entre as Cortes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)