REsp 2263695 - DECISAO

REsp 2263695 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC e visando evitar decisões dissonantes, bem como em observância às normas processuais (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema n. 1.349/STF sobre a forma de incidência da Taxa SELIC e visando evitar decisões dissonantes, bem como em observância às normas processuais (arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L, II do RISTJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.