REsp 2260266 - DECISAO

REsp 2260266 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral para a questão sobre a forma de incidência da taxa SELIC prevista no art. 3º da EC nº 113/2021; acolhidos embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1516074 RG e exercício do juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Incidência Da Taxa SELIC, Débito Da Fazenda Pública, Atualização De Débitos, Juros Moratórios, Precedentes Vinculantes, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Repercussão Geral Emenda Constitucional Nº 113/2021 Incidência Da Taxa SELIC Débito Da Fazenda Pública Atualização De Débitos +3 more

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Especial. / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Se a análise da forma de incidência da SELIC exige exame de matéria fática e probatória
  3. 3 Se os processos devem ser sobrestados até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral para a questão sobre a forma de incidência da taxa SELIC prevista no art. 3º da EC nº 113/2021; acolhidos embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do RE 1516074 RG e exercício do juízo de conformação.

Orders

  • Reconhecida repercussão geral para a questão: saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros.
  • Embargos de declaração acolhidos, tornando sem efeito o acórdão do agravo interno.