AREsp 3188027 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 193/2022
2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração na hipótese de matéria com repercussão geral
3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso até o juízo de conformação com a tese do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.266 - RE 142.671/CE) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformação.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformação.