REsp 2265628 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
2. 2 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 fixou metodologia específica de cálculo de atualização dos débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconheceu-se repercussão geral na questão constitucional proposta acerca da forma de incidência da taxa Selic prevista no art. 3º da EC nº 113/2021; em razão disso e para observância da sistemática dos precedentes vinculantes e do princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante e o posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Repercussão geral reconhecida; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do estatuto processual.