AREsp 2711306 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e porque não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 do STF); ademais, o STJ constatou ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente alegações afronta o art. 93, IX, CF
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada no Tema 339 do STF e porque não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso (Tema 181 do STF); ademais, o STJ constatou ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.